Direito Imobiliário Como revisar o Valor Base para Cálculo do ITBI: Aspectos Jurídicos e Administrativos Autor Ana Caroline de Oliveira BaldonPosted on 28 de fevereiro de 202428 de fevereiro de 2024 O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, e... Leia Mais